Arcabouço Jurídico

Em 2013, na COP-19 (Varsóvia), foram definidas as estruturas exigidas para a implementação do financiamento de projetos do tipo REDD+ jurisdicionais.

São elas: o marco jurídico, o mecanismo financeiro, o sistema de Mensuração, Relato e Verificação (MRV) e o sistema de acompanhamento das salvaguardas.

A elaboração do arcabouço legal tem por objetivo criar normas e estruturas capazes de garantir o funcionamento adequado e a segurança jurídica do SJREDD+.

Ao mesmo tempo, deve ser criado um sistema de governança interinstitucional que permita a participação efetiva de partes interessadas e setores sociais envolvidos.

A construção do marco legal necessariamente envolve a participação de Povos Indígenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIQCTAF).

Afinal, eles não apenas detêm direitos territoriais, mas também, em grande medida, são os responsáveis pela execução das ações conservacionistas.

ESTRUTURAÇÃO DE Marco Legal

O arranjo jurídico busca institucionalizar a política de REDD+, tornando-a uma ação de Estado e não apenas de governo. Para isso, é preciso fortalecer a governança e garantir a participação de diferentes setores da sociedade.

ENGAJAMENTO E Capacitação

Em julho de 2023, Semas, TNC, IPAM, CNS, FEPIPA e MALUNGU elaboraram planos de ação para informar, engajar e capacitar as comunidades (PIQCTAF) mapeadas.

De setembro de 2023 a maio de 2024, foram realizadas 24 oficinas regionais sobre temas associados às mudanças climáticas, o REDD+ e a criação do SJREDD+.

• A CNS mobilizou 519 Extrativistas, em 5 atividades informativas e 2 plenárias, em 4 regiões do estado.
• A MALUNGU mobilizou 473 Quilombolas, em 5 atividades informativas e uma plenária, em 5 regionais auto-identificadas pela organização Quilombola.
• A FEPIPA mobilizou 491 representantes, de 27 Povos Indígenas, em 7 oficinas, em 7 etnoregiões diferentes, todas realizadas nos territórios.
• A FETAGRI e a FETRAF/PA mobilizaram 248 Agricultores Familiares, em 4 oficinas, nos municípios de Marabá, Altamira, Castanhal e Santarém.