As atribuições do FPMAC

1. Promover a incorporação da dimensão climática nos processos decisórios de políticas setoriais cuja implementação esteja relacionada a fatores de emissão de gases de efeito estufa (GEE) e/ou estoque de carbono, dando prioridade à utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;
2. Estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões de GEE, de modo a assegurar a sustentabilidade e a competitividade da economia paraense;
3. Subsidiar a elaboração e contribuir para a implementação da Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas e do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, em articulação com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e políticas públicas correlatas, dentre outros instrumentos;
4. Elaborar propostas e subsidiar a criação e a implementação de mecanismos financeiros, visando a alcançar os objetivos das políticas públicas relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
5. Apoiar e facilitar a realização de pesquisas, estudos e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às mudanças climáticas, com ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros de GEE, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), visando à promoção de medidas de mitigação e adaptação;
6. Propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo por meio da utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de licitação que priorizem, nas instituições públicas estaduais, compras e contratações de serviços com base em critérios socioambientais;
7. Estimular o setor empresarial paraense a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes de baixa emissão de GEE e de metais pesados;
8. Estimular a implantação no Estado de programas que garantam o monitoramento, a avaliação e o controle de projetos que visem à recuperação de áreas degradadas, à redução do desmatamento e da degradação florestal, à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e ao sequestro de carbono, dentre outros serviços ambientais, através de:
   a) Mecanismos de pagamento de serviços ambientais nas esferas pública e privada;
   b) Mecanismos aplicáveis ao Brasil de implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e outros tratados e instrumentos correlatos;
   c) Outras formas de remuneração previstas em normas federais ou estaduais para manutenção de serviços ambientais.
9. Estimular o debate público sobre mudanças climáticas, adaptação climática e a criação e fortalecimento de Redes Regionais e Municipais sobre este tema no Estado do Pará;
10. Apoiar a disseminação do tema das mudanças climáticas e adaptação climática junto às instituições e órgãos do governo do Estado, ao sistema de ensino público e privado e junto à população paraense por meio de ações educativas, culturais e científicas;
11. Apoiar iniciativas de cooperação no campo das mudanças climáticas globais e adaptação entre o governo, organismos internacionais, agências multilaterais e organizações não governamentais nacionais e internacionais;
12. Apoiar iniciativas para o fortalecimento e integração de ações de monitoramento climático no Estado.