Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima)

O Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima) foi instituído com base na Lei Estadual nº 9.048/2020, que criou a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).

Entre suas funções, o COGES-Clima tem a atribuição de gerir o Sistema Estadual de Mudanças Climáticas e de construir e implementar a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).

Também cabe ao COGES-Clima a administração e a execução do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), bem como auxiliar na definição de metas, na avaliação e na prestação de contas das ações do PEAA.

O COGES-Clima é responsável por deliberar e normatizar os instrumentos climáticos por meio de diretrizes complementares à PEMC, regimentos internos, regulamentos, inclusão de entidades, composição de câmaras técnicas etc.

A participação e a articulação multissetorial de diferentes segmentos da sociedade, por meio de suas Câmaras Técnicas, para tratar de temas específicos, como REDD+ e ordenamento ambiental e fundiário, também são da alçada do COGES-Clima.

Organograma

  • Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC)
  • Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA)
  • Coordenação Geral
    COGES – Clima (Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas)
  • Câmara Técnica de REDD+ (CT-REDD+)
  • Câmara Técnica de Ordenamento Ambiental e Fundiário
  • Câmara Técnica de Políticas Públicas de Desenvolvimento Sustentável

O COGES-Clima no SJREDD+

Como instância plenária do sistema climático estadual, o COGES-Clima tem função estratégica no desenvolvimento e na consolidação do Sistema Jurisdicional de REDD+.

  • Fortalecer a segurança jurídica, definindo regras claras para o SJREDD+ (mensuração, verificação, salvaguardas, repartição de benefícios, entre outros).
  • Favorecer a participação social, garantindo a inclusão de Povos Indígenas, Quilombolas, Comunidades Tradicionais, setor produtivo, pesquisa, entidades civis etc.
  • Atuar como instância de transparência e monitoramento, com câmaras técnicas que acompanham processos, projetos, regulamentos e a execução dos planos.
  • Alinhar políticas setoriais (ordenamento territorial, reforma fundiária, uso da terra, florestas, desenvolvimento rural) para harmonizar o SJREDD+ a outras iniciativas públicas.

Assegurar que as metas e instrumentos do SJREDD+ estejam integrados à Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e ao Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

Atribuições do COGES – Clima

Capítulo 5, Artigo 6º, do anteprojeto de lei que institui o SJREDD+

Compete ao COGES-Clima, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, instituído pela lei estadual número 9.048 de 29 de Abril de 2020, no âmbito do SJREDD+:

I – Realizar o controle social e a gestão participativa do SJREDD+;

II – Definir diretrizes gerais para a organização, funcionamento e operação do SJREDD+, que deverão ser regulamentadas pelas Semas;

III – Criar a Câmara Técnica permanente do REDD+, de caráter consultivo, com a finalidade de aprofundar e fortalecer a articulação e o desenvolvimento de ações REDD+;

IV – Criar a Câmara Técnica permanente de subprogramas, de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar o COGES-Clima e os órgãos de governabilidade quanto a consideração e respeito à implementação do Plano de Implementação de REDD+ do Estado;

V – Instituir outras Câmaras Técnicas, bem como Grupos de Trabalho para fornecimento de subsídios, consultas e apresentação de recomendações, com ampla participação social de representantes dos seus membros e convidados, e;

VI – Eleger padrões de certificação de créditos de reduções de emissões de gases de efeito estufa (GEE) que sejam internacionalmente reconhecidos, metas e valores de linha de base, que tenham comprovação científica para mensuração, relato e verificação por terceira parte independente, e que observem as salvaguardas socioambientais e a proteção do saberes tradicionais, subsidiado pelo Painel Científico para o Clima (PC-Clima)

DOCUMENTOS

COGES-Clima e suas três Câmaras Técnicas:

Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES)

Câmara Técnica de Acompanhamento da Construção da Política de REDD+

Câmara Técnica sobre Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável

Câmara Técnica Permanente de Ordenamento Ambiental e Fundiário