CT REDD+ | Pará

Câmara Técnica de Acompanhamento da Construção da Política de REDD+

A Câmara Técnica de Acompanhamento da Construção da Política de REDD+ (CT-REDD+) é uma instância técnica criada dentro do COGES-Clima que reúne atores públicos e da sociedade civil, como instituições técnicas, organizações representativas de Povos Indígenas, Quilombolas e Extrativistas, institutos de pesquisa, ONGs, entre outros, que tem por objetivo debater, acompanhar e co-desenvolver os elementos técnicos, jurídicos e operacionais do SJREDD+.

A CT-REDD+ tem várias funções específicas, que se articulam ao marco mais amplo da governança climática. Aqui estão as principais:

Construção normativa e legal
Definição de salvaguardas e planos de conformidad Monitoramento técnico e MRV (Mensuração, Relato, Verificação)
Repartição de benefícios
Transparência, participação social e intersetorial Avaliação de certificação internacional

Objetivos da CT-REDD+ na governança climática do Pará

Estabelecer pontes entre governo e sociedade civil, via participação formal, como forma de fortalecer a legitimidade social da política pública;
Garantir a consistência técnica, a confiabilidade e a integridade dos créditos de carbono por meio da adesão efetiva aos padrões internacionais;
Dar segurança jurídica por meio de legislação e regimentos internos claros, de modo a evitar incertezas e lacunas que possam gerar disputas legais;
Viabilizar o SJREDD+, dos planos de conformidade à estrutura para emissão de créditos, a partir da articulação e da operacionalização do sistema.