Sétima Consulta Livre, Prévia e Informada sobre o Sistema reforça o compromisso do Estado com os direitos dos povos quilombolas e a construção participativa na governança climática

Por Jamille Leão (SEMAS)

O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), realiza de 29 de julho a 1º de agosto, em Santarém, no oeste paraense, a 7ª rodada da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) para ouvir demandas de comunidades quilombolas do Baixo Amazonas, como parte do processo de construção do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará (SJREDD+). A atividade conta com apoio e participação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e da Coordenação Estadual das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará (Malungu).

A etapa regional reúne representantes de territórios quilombolas da Região de Integração Baixo Amazonas, que já haviam realizado encontros preparatórios em suas comunidades. A participação coletiva foi reafirmada formalmente por meio da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS), a qual destacou o compromisso com a defesa dos direitos territoriais, a justiça climática e a participação qualificada no debate sobre REDD+ no Pará.

Para a secretária-adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas, Renata Nobre “o processo de construção do REDD+ Jurisdicional no Pará só faz sentido com a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais. A Consulta Livre, Prévia e Informada com os territórios quilombolas é uma etapa fundamental para garantir que suas vozes, conhecimentos e prioridades estejam refletidos nesse sistema. Nosso compromisso é construir uma política climática que respeite direitos, promova justiça socioambiental e valorize quem já cuida da floresta”.

Conceito e objetivos – Durante os quatro dias de programação, os participantes têm acesso a painéis informativos e dinâmicas sobre diversos temas, como o conceito e os objetivos do SJREDD+, o funcionamento da Mensuração, Relato e Verificação (MRV) das emissões, os critérios de geração de créditos de carbono e as salvaguardas socioambientais que norteiam o processo. Também são apresentadas as estratégias de repartição de benefícios e os subprogramas de acesso a recursos, entre outros pontos abordados.

Para a titular da Seirdh, Edilza Fontes, a construção conjunta do Sistema Jurisdicional de REDD+ no Pará é fundamental para garantir a legitimidade do processo. “Estamos construindo com a participação dos quilombolas, povos originários, extrativistas, agricultores familiares. Todos vão olhar a proposta de legislação, que já vem sendo discutida desde 2020, com a participação desses grupos. Agora, chegou o momento de fazer as consultas reguladas. Esta construção conjunta vai mudar a cara do Pará, e garantir mais recursos para as políticas públicas voltadas à área”, ressaltou a secretária.

O processo da CLPI no Pará segue os princípios da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura a Consulta Livre, Prévia e Informada aos povos e comunidades tradicionais que podem ser impactados por políticas públicas em seus modos de vida.

Avanços – A programação prevê ainda espaços de deliberação interna das comunidades consultadas, acolhimento de contribuições por parte do Estado e uma reunião geral sobre os avanços apresentados no processo participativo do REDD+ Jurisdicional.

Benedito Mota, do Quilombo Tiningu, em Santarém, esteve presente em mais essa etapa, reconhecendo a importância do momento de escuta às comunidades. “Já venho ouvindo falar sobre o carbono e o REDD+ há cerca de um ano, e agora estamos participando dessa consulta promovida pelo governo com as comunidades quilombolas do Baixo Amazonas. Entendo que esse processo é uma via de mão dupla: nós precisamos do governo, e o governo precisa ouvir as comunidades. Somos nós, povos quilombolas, indígenas e ribeirinhos, que estamos na floresta e sempre cuidamos dela. Desde o nascimento, nossas raízes estão no quilombo, preservando o território e os recursos que agora são valorizados por esse projeto”, disse Benedito Mota.

A construção do SJREDD+ é uma das estratégias do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), e integra o arcabouço da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC). O Pará é pioneiro na construção de um sistema de REDD+ de escala jurisdicional no Brasil, que visa promover a redução das emissões oriundas do desmatamento, com inclusão social, segurança jurídica e valorização dos conhecimentos tradicionais e dos povos da floresta.